08 fev Projeto fixa prazo para aplicação de recursos do SUS pelos municípios

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 231/12, do deputado Zoinho (PR-RJ), determina o prazo de dez dias úteis para que os municípios transfiram os recursos da União destinados ao pagamento de serviços prestados pela rede de saúde conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o autor, a aplicação dos recursos repassados pela União aos municípios vem sendo objeto de injustificáveis atrasos com grande prejuízo para a população e para as clínicas e hospitais. “Em face desse quadro, e sem qualquer prejuízo à autonomia municipal na gestão dos respectivos Fundos Municipais de Saúde, estamos propondo que seja acrescentado um parágrafo à Lei Complementar 141/12, de forma a limitar a dez dias úteis o prazo máximo para que os municípios apliquem os recursos do SUS repassados pela União, efetivando, nesse prazo, o pagamento das despesas com serviços prestados pela rede conveniada”, diz.

Tramitação
Antes de ir a Plenário, o projeto deverá ser examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados/Notícias – Saúde