27 dez Para evitar interrupção no atendimento à saúde em Belém, MP pede na Justiça regularização de repasses
Falta de pagamento de serviços das Unidades de Referência Especializadas (Ures) coloca em risco atendimento à população
O Ministério Público (MP) Federal e o MP Estadual pediram à Justiça nesta terça-feira, 21 de dezembro, que seja determinada a regularização imediata do pagamento dos serviços de saúde prestados por instituições vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) em Belém. Segundo o sindicato dos trabalhadores em saúde, o município que gerencia os recursos do SUS não está pagando serviços de saúde realizados em instituições administradas pelo Estado.
Para evitar que uma greve dos trabalhadores das Unidades de Referência Especializadas (Ures) comprometa o atendimento à população, o procurador da República Alan Rogério Mansur Silva e a promotora de Justiça Suely Regina Aguiar Cruz solicitaram à Justiça uma decisão liminar (urgente) para obrigar o município a regularizar o pagamento, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia, e a acertar sua dívida com o Estado.
O MP pede à Justiça que valor da dívida seja levantado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) dentro de 30 dias. Se esse levantamento não for feito, o procurador da República e a promotora de Justiça solicitam à Justiça multa diária de R$ 50 mil contra a União.
O MP também requereu que a Justiça determine ao Estado a manutenção do funcionamento dos serviços de saúde que administra, mesmo enquanto o pagamento pelo município não for regularizado. O MP pede multa de R$ 50 mil por dia contra o Estado caso o funcionamento dos serviços for interrompido.
Mansur Silva, que é Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, e Suely Cruz, que integra a Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público de Belém, solicitaram à Justiça que o Sindicato dos Servidores em Saúde Pública no Estado seja obrigado a manter em cada um dos hospitais, unidades, centros de referências ou qualquer outro espaço de tratamento de saúde, equipes compostas de, no mínimo, 60% dos servidores em cada localidade de atuação, excluído desse percentual os ocupantes de cargos e funções de confiança, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
Dívida de R$ 12 mi – Segundo informações repassadas ao MP pela Procuradoria Geral do Estado, o município de Belém está retendo, desde agosto deste ano, mais de R$ 12 milhões em recursos que deveriam ter sido repassados aos prestadores de serviços de saúde, o que vem comprometendo o atendimento da população paraense.
A ação judicial relata que o próprio secretário municipal de Saúde, Sérgio Pimentel, confirmou ao MP que o município está em débito com o Estado e que apenas contesta o valor da dívida. O procurador da República e a promotora de Justiça ressaltam na ação que pelo mesmo motivo atrasos no pagamento de serviços de saúde o município já foi acionado judicialmente pelo MPF em 2005. Na época, decisão judicial obrigou o município a regularizar os pagamentos não realizados em 2004 e 2005.
Assim, demonstra-se que, por mais uma vez, o município de Belém, ao não efetuar o pagamento de prestadores de saúde, compromete o regular funcionamento dos serviços do Sistema Único de Saúde executados na municipalidade, gerando, por mais uma vez, a necessidade de adoção de medidas judiciais urgentes para a correção de conduta, diz o texto da ação civil pública.
Na ação, também é informado à Justiça que o secretário municipal de saúde se comprometeu a entregar ao MP até esta segunda-feira, 20 de dezembro, a comprovação de que o município teria utilizado os recursos na área da saúde.
Porém, até hoje, dia 21/12, tal documento não foi apresentado, o que desperta ainda mais suspeitas do incorreto uso dos recursos e ressalta a necessidade de deferimento da medida liminar, registra o MP.
Fonte: Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
Nenhum comentário