Nota de Repúdio — CRF-PA
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Conselho regional de farmácia do Estado do Pará
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Nota de Repúdio

Nota de Repúdio

Deputado Arthur Lira decide anular aprovação do piso dos farmacêuticos pela Comissão de Seguridade.

Em resposta a questão de ordem do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu anular a votação da Comissão de Seguridade Social e Família que aprovou o projeto de lei do piso dos farmacêuticos (PL 1559/21).

Aprovado no dia 12 de julho, o projeto, do deputado André Abdon (PP-AP), fixa o piso salarial nacional de R$ 6,5 mil para os farmacêuticos legalmente habilitados e no exercício da profissão. Pelo texto da comissão, um substitutivo do deputado Ricardo Silva (PSD-SP), haverá um adicional de 10% do piso para o farmacêutico designado responsável técnico (RT) do estabelecimento.

O argumento exposto por Mitraud e referendado por Lira é de que não houve o intervalo de duas sessões do Plenário entre o pedido de vista na comissão, feito no dia 6 de julho, e a votação do projeto ocorrida no dia 12 do mesmo mês.

Uma das sessões do intervalo de tempo ocorreu na quinta-feira (7 de julho), mas a segunda sessão (terça-feira, dia 12 de julho) foi suspensa e encerrada somente ao fim da manhã do dia seguinte (às 11h26 do dia 13), enquanto a votação na comissão ocorreu às 10h34 do mesmo dia, portanto antes do fim da sessão do Plenário.

“A proposição votada não estava em condições de constar na Ordem do Dia da comissão e tampouco de ser votada e aprovada”, defendeu Mitraud.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

A decisão do presidente da Câmara não é definitiva e vínhamos alertando sobre a importância de mantermos a seriedade na mobilização da categoria, diante desta difícil empreitada. Vamos continuar com a mobilização junto aos Deputados Federais, para que o Projeto de Lei possa avançar no próximo ano legislativo.

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