27 ago Medicamentos veterinários poderão ter venda fracionada
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3764/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que torna obrigatória a venda fracionada de medicamentos de uso veterinário em clínicas veterinárias e pet shops. A prática já é adotada no comércio de remédios para seres humanos.
Pela proposta, pelo menos 30% do estoque de medicamentos veterinários dos estabelecimentos deverão ser reservados para venda fracionada. Os fabricantes também deverão destinar, no mínimo, 30% de sua produção para embalagens adequadas ao comércio fracionado.
Para essa forma de venda, clínicas e pet shops serão obrigados a obter uma licença especial da autoridade sanitária estadual e o fracionamento deverá ser feito pelo veterinário responsável. Além disso, conforme o texto, as embalagens fracionadas terão de conter todas as informações dos produtos comercializados integralmente.
Segundo o autor da proposta, o bicho normalmente não precisa usar todos os comprimidos da embalagem, o que gera um aumento do custo do remédio de forma geral. Sem levar em conta a real necessidade do animal, o dono é obrigado a comprar quantias exorbitantes do medicamento prescrito, ressalta.
Íntegra da proposta:
Fonte: Câmara dos Deputados
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