Comissão vai discutir limites da Anvisa na fiscalização de patentes farmacêuticas

22 maio Comissão vai discutir limites da Anvisa na fiscalização de patentes farmacêuticas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio vai realizar audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3709/08, do ex-deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que limita a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na fiscalização de patentes para produtos e processos farmacêuticos.

A iniciativa do debate, ainda sem data marcada, é dos deputados Renato Molling (PP-RS), Guilherme Campos (PSD-SP), Mandetta (DEM-MS) Wellington Fagundes (PR-MT). Molling afirma que o assunto trata-se de uma polêmica que tem gerado uma disputa de competências entre a Anvisa e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi).

De acordo com Fagundes, a Procuradoria-Geral Federal (PGF), em 2009, fixou um parecer em que as atribuições institucionais do INPI e da ANVISA são específicas e próprias, não havendo como ser confundidas ou mesmo sobrepostas.

Requisitos para concessão

Segundo Campos, a Advocacia-Geral da União (AGU) reiterou que cabe somente ao INPI analisar o cumprimento dos requisitos para a concessão de uma patente, previstos na legislação que trata do assunto. Já a Anvisa é responsável por avaliar a segurança e eficácia do medicamento.

Mandetta afirma que “tanto a Anvisa como o INPI já estão obrigados a dar cumprimento ao mesmo, pois, foram as autarquias diretamente envolvidas na contenda”.

“Diante da complexidade do tema, esta solicitação tem por finalidade a análise do Projeto de Lei acima citado, com representantes do governo, da industrial e da sociedade civil com o intuito de debater o tema de clara importância para um setor estratégico”, ressalta Molling.

Convidados
Serão convidados para o debate:

– diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Aparecido Barbano;

-presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Jorge de Paula Costa Ávila;

– secretário de Inovação do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), Nelson Akio Fujimoto;

– presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Mauro Borges;

– presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Luiz Henrique do Amaral;

– presidente da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Antônio Britto; e
– um representante da Advocacia-Geral da União (AGU).

Íntegra da proposta:

PL-3709/2008 

Fonte: Agência Câmara de Notícias