22 jun CCJ aprova atualização de projeto que consolida a legislação sobre saúde
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (19), emenda de Plenário ao Projeto de Lei 4247/08, do Senado, que consolida a legislação federal sobre saúde.
O objetivo da emenda é atualizar o texto original até a data da apresentação do substitutivo, março deste ano. O projeto agora deverá ser apreciado pelo Plenário. A proposta abrange um conjunto de mais de 100 leis em vigência para o setor.
Medicamentos e planos de saúde
A emenda inclui leis como a 11.903/09, que trata do rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados; e a 11.935/09, que altera a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
O relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria. Ele explicou que essas leis foram incorporadas ao texto do substitutivo aprovado pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.
Como foram feitas muitas modificações, explicou o relator, optou-se por apresentar um novo texto na forma de uma emenda de Plenário.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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