12 jan ANVISA estabelece novas regras para farmácias de manipulação
O Diário Oficial da União da última segunda-feira (9) traz a publicação da Resolução RDC n°1, de 4 de Janeiro de 2012, que estipula os critérios para Concessão, Renovação, Cancelamento a Pedido, Alteração, Retificação de Publicação e Recurso Administrativo contra o Indeferimento da Autorização Especial dos estabelecimentos de farmácia de manipulação.
A Resolução limita a validade da Autorização Especial (AE) concedida à farmácia de manipulação a um ano e a petição de Renovação da AE deve ser protocolizada entre 180 e 30 dias anteriores a data de vencimento. Caso o documento tenha data anterior ao período fixado, não será aceito pela ANVISA.
A AE poderá ser solicitada quando houver mudança de razão social, de endereço, responsável técnico ou representante legal e ser cancelada em decorrência de infrações sanitárias, como inexistência do estabelecimento no local indicado e o funcionamento sem respectiva licença da Vigilância Sanitária local, entre outras situações.
A íntegra da Resolução pode ser conferida no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012012010900067.
Fonte: Anfarmag
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