12 ago Agora é Lei! Farmácias e drogarias são unidades de prestação de assistência farmacêutica e assistência à saúde

         Foi publicada no dia 11 de agosto, a Lei nº 13.021/14, que muda o conceito de farmácia no Brasil: farmácias e drogarias deixam de ser meros estabelecimentos comerciais para se transformar em unidades de prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva.  (Para ver o texto na íntegra, 

acesse o Diário Oficial da União) – http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1000&pagina=1&data=11/08/2014

 A nova lei reitera a obrigatoriedade da presença permanente do farmacêutico nas farmácias de qualquer natureza, conforme já determinava a Lei nº 5.991/73. Mas, com uma novidade: a partir de agora, apenas o farmacêutico poderá exercer, nestes estabelecimentos, a responsabilidade técnica.

Foram vetados os artigos de nº 09, nº 15, nº 17 e nº 18. De acordo com o Presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter Jorge João, antes que o texto do PL chegasse à Casa Civil, foi construído um grande acordo entre as entidades farmacêuticas, o comércio varejista e a indústria, e o poder legislativo, com o apoio do Governo Federal.

“Infelizmente, esse acordo, pelo texto sancionado, não foi levado em consideração, em sua totalidade, pela Presidência da República, mas a essência do PL foi aprovada, os farmacêuticos são profissionais da saúde, as farmácias são unidades de prestação de serviço em saúde e a população contará, com mais segurança quanto ao uso de medicamentos”, comentou o dirigente. 

 Palavra do presidente do CFF

 “Esta é uma vitória dos farmacêuticos e uma contribuição da nossa classe para a saúde do povo brasileiro”, define o presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter Jorge João, uma das lideranças que trabalharam incansavelmente pela aprovação do projeto de lei (PL), que tramitou durante quase 20 anos, no Congresso Nacional.

 Quando foi apresentado pela ex-senadora Marluce Pinto, sob o pretexto de discutir “o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos”, o PL atendia a uma demanda do “lobby do medicamento”. Revogava a obrigatoriedade da presença do farmacêutico nas drogarias, abrindo espaço para outros profissionais, incluindo os de nível médio.

 “Este atentado contra a saúde do cidadão despertou a classe farmacêutica para um grande sonho, de trabalhar pela farmácia como unidade de prestação de serviços de saúde e pelo resgate da figura do farmacêutico como profissional do cuidado ao paciente. E, como bem disse Johann Goethe, ‘o universo conspirou a nosso favor’; hoje, esse sonho torna-se uma realidade que nós, farmacêuticos, com o envolvimento de todos os usuários de serviços de saúde, faremos acontecer”, declara Walter Jorge João. 

História

 O presidente do CFF ressalta que a união da classe farmacêutica, consolidada com a criação do Fórum Nacional de Luta pela Valorização da Profissão Farmacêutica (criado em fevereiro deste ano) foi decisiva para a aprovação do Projeto de Lei.

Composto por representantes do CFF, Fenafar, Feifar, ABEF e Enefar, o Fórum propôs a adequação do PL à realidade atual da saúde e construiu, em torno da proposta, o consenso jamais imaginado: a aprovação do novo texto foi endossada pelos representantes da indústria e do comércio farmacêuticos; pelas lideranças de todos os partidos políticos representados no Congresso Nacional e pelo Poder Executivo, representado pelas autoridades do Ministério da Saúde/Anvisa, da Casa Civil da Presidência da República. Recebeu, ainda, moções de apoio do Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da área da Saúde (Fentas) e do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

 As entidades que compõem o Fórum representam mais de 200 mil profissionais e estudantes que hoje, têm sim, um excelente motivo para acreditar num futuro melhor para a profissão farmacêutica e para a saúde do povo brasileiro.

Palavra do presidente do CRF/PA

“A sanção presidencial desse projeto de lei que vinha sendo trabalhando há 20 anos pelas entidades farmacêuticas brasileiras é uma conquista que foi obtida em cada paciente orientado, em cada medicamento manipulado, em cada atenção farmacêutica prestada a cada paciente atendido pelos mais de 200 mil farmacêuticos brasileiros. Acredito que o reconhecimento mais importante veio do Congresso Nacional através do parlamento brasileiro que, unanimemente, aprovou a integralidade do projeto.

 Eu lamento como farmacêutico e como cidadão os vetos que foram feitos pela Presidência da República e nós ainda vamos pra essa luta, em busca de derrubar os vetos para garantir que todas unidades onde haja a necessidade da presença do farmacêutico seja um direito da sociedade. Enquanto esta questão não for amparada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do nosso país, o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará (CRF/PA) não vai parar”, afirma o Dr. Daniel Jackson Pinheiro Costa.