23 fev Proposta prevê punição para profissional que deixar de informar sobre doenças
Tramita na Câmara projeto que torna infração a falta de notificação sobre doenças à autoridade sanitária por parte dos profissionais de saúde. A proposta (Projeto de Lei 3059/11), da Comissão de Seguridade Social e Família, altera a lei que trata da organização das ações de vigilância epidemiológica (Lei 6.259/75). De acordo com esta lei, os médicos são obrigados a informar as autoridades sanitárias dos casos suspeitos ou confirmados de doenças, como as que podem implicar em medidas de isolamento ou quarentena.
De acordo com o presidente da comissão, deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), a Subcomissão Especial sobre o Uso de Agrotóxicos e suas Consequências à Saúde verificou que a subnotificação das doenças que devem obrigatoriamente ser avisadas gera uma série de distorções no sistema de saúde, pois as políticas e ações públicas da área são, muitas vezes, direcionadas a partir dos dados sobre doenças. No entanto, observa o parlamentar, nem sempre os sistemas de informação espelham a realidade. As deficiências hoje existentes no Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação) e no Sinitox (Sistema Nacional de Informações Tóxico Farmacológicas) constituem sérios obstáculos para que a realidade seja vista pelos gestores e pela sociedade. Esse quadro precisa ser modificado, afirma.
Tramitação
Antes de ir a Plenário, o projeto será ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria tramita em regime de prioridade.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara
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