16 mar Nota de esclarecimento a respeito do Projeto de Lei Municipal nº 2325/2015

O Conselho Regional de Farmácia do Pará (CRF/PA) e o Sindicato dos Farmacêuticos do Pará (SINFAR/PA) vem a público esclarecer nossa presença e diligência nas atividades relativas a discussão dos trâmites e impactos do polêmico Projeto de Lei Municipal 2325/2015 – que dispõe sobre a extinção de cargos, integrantes do quadro de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública, – e emitem posicionamento em favor da profissão farmacêutica e da saúde pública, de forma a impedir qualquer possível retrocesso.

Estivemos representados em reuniões na Ordem dos Advogados do Brasil – Pará, nos dias 22.01, 19.02 e 22.02.2016; no Conselho de Serviço Social, no dia 16.02.2016; no dia 01º.03, na Câmara Municipal; no dia 14.03, na Secretaria Municipal de Administração (SEMAD); em ação na Praça da República, no último dia 28.02.2016; e em atividades diretas e indiretas em todos os momentos da movimentação, apoiada integralmente por nós.

Nestas atividades, garantimos a não ocorrência de demissões de farmacêuticos do quadro funcional atual. Considerando a luta desenvolvida há anos por nós contra a extinção de todo e qualquer cargo público, – independentemente da área de atuação uma vez que todos fazem parte de um sistema benéfico e indispensável à saúde pública – e a favor do fomento e garantia dos empregos já existentes nas Unidades Municipais de Saúde e em todos os cargos voltados à Gestão da Assistência Farmacêutica Pública. Reafirmamos, dessa forma, nosso papel atento e atuante de modo a assegurar as prerrogativas que direcionam e resguardam a profissão farmacêutica.

As fiscalizações do CRF/PA realizadas em Belém nos últimos 10 anos, asseguraram a realização de diversos Concursos Públicos – mesmo que forçosamente – com vagas para farmacêuticos. Bem como a nomeação, nos últimos 5 anos, de aproximadamente 100 farmacêuticos para a Secretaria Municipal de Saúde. Nos últimos anos, 104 autos foram aplicados com multas e representação junto às instâncias dos Ministérios Públicos Estadual e Federal para devidas providências.

Independentes de quaisquer orientações político-partidárias, as diretorias do CRF/PA e do SINFAR/PA empenham-se em garantir o melhor não só à categoria farmacêutica e outras pessoas igualmente impactadas com a extinção dos cargos – e sim à sociedade, de forma geral. Concluímos que, como nós, todas as instâncias representativas do Estado devam comungar da mesma percepção de bem comum e social.