21 jun CRF-PA se posiciona contra a flexibilização da venda de medicamentos sem prescrição médica

Novamente tramita no Senado Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para flexibilizar a venda de medicamentos isentos de prescrição médica. Ocorre que, desta vez, o projeto de autoria do senador Flávio Bolsonaro, não só visa a liberação em gôndolas de supermercado como também requer a venda em qualquer estabelecimento comercial, bem como, em estabelecimentos hoteleiros e similares para atendimento de seus usuários.

O aumento nos gastos com medicamentos não deve ser justificativa para a banalização de sua comercialização, uma vez que a qualidade da saúde e o uso racional do medicamento devem ser prioridade em toda e qualquer instância de dispensação – devendo obrigatoriamente contar com um profissional farmacêutico apto para orientação e assistência.

A medida vai à contramão do intenso trabalho desenvolvido por profissionais e entidades que buscam sempre proporcionar um trabalho mais qualificado, consolidado e instrutivo – priorizando o consumo consciente de medicamentos e a qualidade de vida da população.

O Conselho Regional de Farmácia do Pará (CRF-PA) reforça seu posicionamento contrário a qualquer Projeto de Lei que vise banalizar a comercialização de medicamentos, pois entende que além de aumentar consideravelmente os riscos da automedicação e suas consequências, a dispensação dos medicamentos deve ser realizada exclusivamente pelos profissionais farmacêuticos Responsáveis Técnicos.

Por mais fundamental que seja o acesso aos medicamentos, é importante ser acompanhado de orientações profissionais e assistência farmacêutica, conforme prevê a Lei 13.021/2014. A dispensação e uso indiscriminado acarretam mazelas irredutíveis à sociedade.

Acompanhe alguns exemplos:

• As legislações sanitária e farmacêutica já contemplam rígidas normas dirigidas a quem fabrica, distribui e dispensa medicamentos, sendo a regra de ouro a existência do profissional farmacêutico como seu responsável técnico (ICTQ).
• No Brasil, o Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox), da Fiocruz, aponta que os medicamentos são o maior fator de intoxicação e envenenamento, respondendo por 40% dos 39.521 casos ocorridos em 2016, de acordo com o último dado disponível (ICTQ).
• O Sistema Único de Saúde (SUS) gasta R$ 60 bilhões de reais por ano para tratar danos causados por medicamentos (Freitas/2017 – UFRGS).
• O Brasil tem 85 mil farmácias e 220 mil farmacêuticos, não havendo argumentação econômica, sanitária ou social que justifique a venda de medicamentos.