Conceito, Objetivos e Abrangência
É atribuição dos Conselhos Regionais de Farmácia a fiscalização do exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada (Lei 3820/60)
O Procedimento de fiscalização é Regulamentado pela Res. CFF Nº 700/2021.
Abrangência
O CRF-PA atua em todo o estado do Pará que é a segunda unidade federativa do Brasil
com maior extensão territorial com uma área de 1.247.954,666 km² divididos em seis
mesorregiões: Metropolitana de Belém, Baixo Amazonas, Sudoeste Paraense, Marajó,
Nordeste Paraense e Sudeste Paraense.
Compete ao setor, fiscalizar os estabelecimentos vinculados a profissão farmacêutica, observando todas as exigências dos dispositivos legais vigentes. Está subordinado à vice-presidência e possui os seguintes serviços: processos de multa, estatística e cadastro.
Cabe à fiscalização, autuar as firmas que exercem comércio farmacêutico e que não comprovem registro ante o CRF e não mantém responsável técnico habilitado. Os fiscais do CRF fazem fiscalização periódica do exercício da profissão farmacêutica nos estabelecimentos registrados no CRF, tanto na capital como no interior e apresentam mensalmente relatórios de suas atividades e do veículo sobre sua responsabilidade.
Fiscais
- Dr. Alexandre Pinheiro da Silva (alexandre@crfpa.org.br)
- Dr. Augusto Nelson Carvalho de Oliveira (nelson@crfpa.org.br)
- Dra. Ana Paula Lobato de Oliveira (anapaula@crfpa.org.br)
- Dr. Heleno Massoud Junior (heleno@crfpa.org.br)
- Dr. Luis Carlos Dos Santos Reis (luiscarlos@crfpa.org.br)
- Dra. Míria Cristiane Rabelo Pinto (miria@crfpa.org.br)
- Dra. Priscila Deotti Matiaze (priscila@crfpa.org.br)
- Dr. Pedro Paulo Lima Gallotte Junior (pedro@crfpa.org.br)
- Dra. Jaqueline de Freitas Rodrigues (jaqueline@crfpa.org.br)
- Dr. Thyago da Costa Vilhena (thyago@crfpa.org.br)