31 out Assembleia decide sobre futuro da tributação da atividade magistral
Na última segunda-feira, 28 de outubro, cerca de 60 pessoas participaram da Assembleia Geral Extraordinária realizada em nossa sede com o objetivo de debater a conduta da Anfarmag na defesa dos associados no que tange à tributação da atividade magistral e a manutenção do enquadramento das farmácias no regime tributário do Simples Nacional.
De forma unânime, a assembleia decidiu pelo apoio ao Projeto de Lei (PL 237) da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional.
O PL 237, que contempla várias alterações da Lei Complementar 123/2006, trata, entre outros pontos, sobre a inclusão da farmácia magistral, como prestadora de serviços, na lista de atividades das profissões regulamentadas com direito de opção pelo regime tributário do Simples Nacional.
Ficou decidido, também, que a Anfarmag vai trabalhar para incluir no mesmo PL a isenção de passivos tributários com os municípios.
Já com o resultado da assembleia em mãos, a presidência da Anfarmag se reuniu nesta quarta-feira em Brasilia com o deputado Luiz Carlos Hauly, um dos fundadores da Frente Parlamentar.
Fico à disposição de todos para outras informações sobre a Assembleia e o plano de trabalho decorrente.
Fonte: Anfarmag
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