23 jul Anvisa publica Resolução Nº 405, de 22 de Julho de 2020

Nesta última quarta-feira, 22.07, a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou na Imprensa Nacional a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC), específica para medicamentos estudados para o tratamento de COVID-19.

Principais mudanças:

• Exclusão da lista C1 da Hidroxicloroquina, Cloroquina e Nitazoxanida.
• Criação de uma lista em anexo I:

I – CLOROQUINA;

II – HIDROXICLOROQUINA;

III – IVERMECTINA;

IV – NITAZOXANIDA.

• Ivermectina agora precisa de retenção de receita;
• Não existe modelo de prescrição para os referidos fármacos;
• Os medicamentos listados no Anexo I da nova resolução ficam sujeitos a retenção de receita, APENAS enquanto durar o caráter emergencial.

Os critérios de controle e dispensação dos medicamentos são:

1. Receituário privativo do prescritor ou do estabelecimento de saúde, sem a necessidade de receita específica;
2. A receita deve ser prescrita de forma legível, sem rasuras, em duas vias;
3. Deverão constar na receita os seguintes dados obrigatórios: a) identificação do emitente e usuário; b) nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum Brasileira (DCB), dosagem ou concentração, forma farmacêutica, quantidade e posologia; d) Data da emissão; e) assinatura do prescritor;
4. O medicamento só poderá ser dispensado caso todos os campos acima estejam preenchidos;
5. O receituário será válido por 30 dias, a contar da data de sua emissão e o farmacêutico não poderá aceitar receitas com prazo posterior ao da data de validade acima;
6. A dispensação deve ocorrer mediante a retenção da primeira via da receita, devendo a segunda via ser devolvida ao paciente;
7. Os medicamentos listados na RDC ficam sujeitos aos procedimentos de escrituração no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), sem a necessidade de entrega do relatório de controle de estoque aos órgãos responsáveis e levar receitas de outros estados para serem vistadas;
8. A resolução é válida em todo território nacional.