Projeto autoriza PF a apurar falsificação de remédios com repercussão interestadual

22 abr Projeto autoriza PF a apurar falsificação de remédios com repercussão interestadual

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4784/12, do Senado, que permite que a Polícia Federal (PF) apure os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos quando houver repercussão interestadual e internacional. O texto também autoriza a PF a investigar a venda, inclusive pela internet, e a distribuição do produto falsificado.

Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) só tem reconhecido a competência da PF nesses casos quando há indícios de internacionalidade do delito, informa o autor da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE).

De acordo com o senador, o projeto, que acrescenta inciso na Lei 10.446/02, pretende corrigir uma “grave lacuna” na legislação processual penal. “Nesse cenário de incerteza jurisprudencial, o objetivo é reduzir futuros conflitos de competência envolvendo a atuação da Polícia Federal em crimes que apresentem repercussão interestadual”, reforça o senador.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

§  PL-4784/2012

Fonte: Câmara dos Deputados