CRF-PA | Aprovação de Projeto de Lei reconhece responsabilidade técnica como atividade privativa do farmacêutico
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Aprovação de Projeto de Lei reconhece responsabilidade técnica como atividade privativa do farmacêutico

13 set Aprovação de Projeto de Lei reconhece responsabilidade técnica como atividade privativa do farmacêutico

Postado as 16:35h em Sem categoria por
0 Curtidas

No último dia 11.09, a categoria farmacêutica comemorou mais uma vitória em luta travada por anos: a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2013, da Medida Provisória nº 615/2013, pelo Congresso Nacional. A aprovação inseriu, de fato, o título “farmacêutico” no artigo 15 da Lei Federal nº 5.991/73, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 15. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de farmacêutico responsável técnico, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei”.

A aprovação do PLC nº21/2013 configura grandiosa conquista para todos os farmacêuticos do Brasil, ao definir diretrizes para responsabilidade técnica em farmácias e drogarias do país e extinguir quaisquer dúvidas e/ou interpretações equivocadas acerca das especificidades do profissional responsável pela gerência do setor farmacêutico nestes estabelecimentos. No Projeto de Lei de Conversão nº 21, o farmacêutico foi reconhecido como o único profissional habilitado para exercer tais funções.

A forma anterior da PLC utilizava o termo ‘‘técnico responsável’’ para definir o profissional a quem seria atribuída à responsabilidade técnica dos estabelecimentos. A amplitude do termo permitia aos técnicos em farmácia de nível médio pleitear judicialmente RT’s; atividade incontestavelmente privativa do farmacêutico. O projeto agora segue para a sanção da presidente Dilma Roussef para aprovação parcial ou integral.

De acordo com Dr. Daniel Jackson Pinheiro Costa, presidente do CRF/PA, a conquista é extremamente gratificante e benéfica para a classe farmacêutica em nível nacional e regional. “Desde 2000, o Conselho Regional de Farmácia do Pará luta contra a presença dos técnicos em farmácia assumindo responsabilidades técnicas dos estabelecimentos. E vencemos praticamente todas as ações judiciais. Porém, a incerteza jurídica ainda nos trazia ligeira instabilidade que preocupava o trabalho de fiscalização. Com essa vitória e respaldo, sentimo-nos livros para galgar novos momentos e horizontes para as ações do CRF/PA e profissão farmacêutica no estado”.

O CRF/PA parabeniza a diretoria do Conselho Federal de Farmácia e todos os responsáveis pela conquista acredita que tal união e dedicação enobrecem cada vez mais a profissão farmacêutica.

ASCOM CRF/PA

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Aprovação de Projeto de Lei reconhece responsabilidade técnica como atividade privativa do farmacêutico

13 set Aprovação de Projeto de Lei reconhece responsabilidade técnica como atividade privativa do farmacêutico

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No último dia 11.09, a categoria farmacêutica comemorou mais uma vitória em luta travada por anos: a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2013, da Medida Provisória nº 615/2013, pelo Congresso Nacional. A aprovação inseriu, de fato, o título “farmacêutico” no artigo 15 da Lei Federal nº 5.991/73, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 15. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de farmacêutico responsável técnico, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei”.

A aprovação do PLC nº21/2013 configura grandiosa conquista para todos os farmacêuticos do Brasil, ao definir diretrizes para responsabilidade técnica em farmácias e drogarias do país e extinguir quaisquer dúvidas e/ou interpretações equivocadas acerca das especificidades do profissional responsável pela gerência do setor farmacêutico nestes estabelecimentos. No Projeto de Lei de Conversão nº 21, o farmacêutico foi reconhecido como o único profissional habilitado para exercer tais funções.

A forma anterior da PLC utilizava o termo ‘‘técnico responsável’’ para definir o profissional a quem seria atribuída à responsabilidade técnica dos estabelecimentos. A amplitude do termo permitia aos técnicos em farmácia de nível médio pleitear judicialmente RT’s; atividade incontestavelmente privativa do farmacêutico. O projeto agora segue para a sanção da presidente Dilma Roussef para aprovação parcial ou integral.

De acordo com Dr. Daniel Jackson Pinheiro Costa, presidente do CRF/PA, a conquista é extremamente gratificante e benéfica para a classe farmacêutica em nível nacional e regional. “Desde 2000, o Conselho Regional de Farmácia do Pará luta contra a presença dos técnicos em farmácia assumindo responsabilidades técnicas dos estabelecimentos. E vencemos praticamente todas as ações judiciais. Porém, a incerteza jurídica ainda nos trazia ligeira instabilidade que preocupava o trabalho de fiscalização. Com essa vitória e respaldo, sentimo-nos livros para galgar novos momentos e horizontes para as ações do CRF/PA e profissão farmacêutica no estado”.

O CRF/PA parabeniza a diretoria do Conselho Federal de Farmácia e todos os responsáveis pela conquista acredita que tal união e dedicação enobrecem cada vez mais a profissão farmacêutica.

ASCOM CRF/PA

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