30 out Impugnação PSS Novo progresso
O Conselho Regional de Farmácia do Pará (CRF-PA) oficializou a Prefeitura Municipal de Novo Progresso e o Instituto Nacional Especializado em Pesquisa e Apoio aos Municípios (INEPAM), responsável pelo PSS Edital nº 01/2025, manifestando preocupação com o número reduzido de vagas para farmacêuticos no certame.
O edital prevê apenas três (03) vagas temporárias, número que é insuficiente diante da quantidade de farmácias públicas existentes no município e da obrigatoriedade legal da presença do farmacêutico em tempo integral nesses estabelecimentos.
O CRF-PA ressaltou que a Assistência Farmacêutica é uma diretriz essencial da Política Nacional de Medicamentos (Portaria MS/GM nº 3.916/1998) e que o farmacêutico é profissional indispensável à promoção da saúde, conforme a Lei nº 13.021/2014.
O Conselho também reivindicou sobre o valor salarial proposto que é incompatível com a formação e a responsabilidade técnica do cargo, o que pode comprometer a qualidade dos serviços prestados à população.
O CRF-PA também solicitou a inclusão de, no mínimo, nove (09) novas vagas para farmacêuticos nesse PSS, além da revisão da remuneração prevista para o cargo.
Por fim, requisitou a realização de concurso público com, pelo menos, doze (12) vagas efetivas, assegurando valorização, estabilidade profissional e o fortalecimento da assistência farmacêutica no município.
O CRF-PA segue vigilante e reafirma seu compromisso de luta em defesa, valorização dos farmacêuticos e ampliação da assistência farmacêutica no SUS.
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