MPE e MPF cobram regularização da saúde

16 nov MPE e MPF cobram regularização da saúde

Está um caos a saúde no município de Acará, município de 53,5 mil habitantes localizado no nordeste paraense. Faltam equipamentos, veículos, planejamento, infraestrutura e controle sobre a circulação dos remédios. Médicos, enfermeiros e odontólogos não cumprem a carga horária de trabalho, a estrutura física da unidade mista de saúde não recebe manutenção, não há itens básicos para exames laboratoriais e até mesmo para atendimentos de emergência.

Para evitar que a situação continue traumática, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA) tiveram que recorrer à Justiça, solicitando a regularização urgente dos problemas levantados pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).

A ação civil pública foi ajuizada na semana passada pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Alan Rogério Mansur Silva, e pela promotora de Justiça em Acará, Ana Carolina Vilhena Gonçalves, e agora aguarda decisão do juiz da 1ª Vara Federal em Belém, Alexandre Buck Medrado Sampaio.

MPF e MP/PA solicitam que a questão seja analisada com urgência e que, para o cumprimento da decisão solicitada, sejam pessoalmente intimados a prefeita de Acará, Francisca Martins Oliveira e Silva, e a secretária municipal de Saúde, Elizabeth Maria da Costa Pinheiro, já que são as gestoras do Fundo Municipal de Saúde e responsáveis pela aplicação dos recursos públicos na área da saúde.

Morte – “Dentre as irregularidades identificadas, há problemas tanto de ordem formal, relativas aos instrumentos legais do Sistema Único de Saúde, quanto de ordem material, ligados à infraestrutura voltada para a execução dos serviços de saúde”, registra o texto da ação.

Segundo o levantamento feito pelo Denasus, a falta de equipamentos e a precariedade do atendimento médico são tão graves que teriam contribuído para a morte de uma criança de oito anos. “Importante frisar que o precaríssimo atendimento prestado a essa criança, que precisou de cuidados para sua saúde na Unidade Mista de Acará, fora prestado por enfermeira e técnica de enfermagem, profissionais que não possuem atribuição para atender pacientes e ministrar medicamentos, como ocorreu neste caso. E, no momento em que a criança/paciente precisou de oxigênio para reanima-la, não existia na Unidade Mista de Acará tal equipamento para atendimentos de urgência/emergência”, critica o MP na ação.

Mansur Silva e Vilhena Gonçalves destacam que desde o início das investigações, em setembro de 2008, o município nunca respondeu a nenhuma das requisições expedidas pelo MPF ou pelo MP/PA, “deixando manifesto o desinteresse, por parte da administração municipal, em solucionar problemas verificados na execução de serviços de saúde naquele município, fato este que evidencia a necessidade de adoção de medidas judiciais urgentes.”

As falhas apontadas à Justiça pelo MPF e MP/PA:

• Ausência de Programação Anual de Saúde
• Deficiente infraestrutura disponível para a realização das atividades do conselho municipal de Saúde
• Incipiente frota de veículos da secretaria municipal de Saúde
• Irregularidades na estocagem de produtos farmacêuticos
• Inexistência de mecanismos de controle de circulação de medicamentos
• Falta de equipamentos da atenção básica nas Unidades de Saúde da Família
• Não cumprimento de carga horária de 40 horas semanais pelos profissionais médicos, enfermeiros e odontólogos
• Falta de equipamentos de urgência/emergência de baixa gravidade/complexidade, nas Unidades de Saúde
• Falta de manutenção na estrutura física da Unidade Mista de Saúde
• Ausência de equipamentos para manutenção da vida no centro cirúrgico da Unidade Mista de Saúde
• Inexistência de equipamentos essenciais no serviço de urgência e emergência da Unidade Mista de Saúde
• Deficiente disponibilização de medicamentos no serviço de urgência e emergência da Unidade Mista de Saúde
• Funcionamento inadequado do serviço de radiologia da Unidade Mista de Saúde
• Inadequação da estrutura física do laboratório de análises clínicas da Unidade Mista de Saúde
• Ausência de kits para realização de exames bioquímicos no laboratório de análises clínicas da Unidade Mista de Saúde
• Inexistência de gerador de energia elétrica na Unidade Mista de Saúde
• Não cumprimento, pelo município de Acará, da contrapartida referente à assistência farmacêutica
• Ausência de medicamento para diabetes nas Unidades de Saúde da Família do município
• Inexistência de farmacêutico formalmente designado para as ações de assistência farmacêutica no município
• Ausência de controle efetivo de medicamentos nas unidades de saúde do município
• Falha no armazenamento de medicamentos de uso controlado
   

Processo nº 0021165-92.2011.4.01.3900 – 1ª Vara Federal em Belém

Íntegra da Ação

Acompanhamento Processual

Fonte: Assessoria de Comunicação/Ministério Público Federal no Pará