14 set Deputado defende agência autônoma para regular medicamentos

No próximo dia 26 de outubro, entra em vigor a Lei 12.401, que regulamenta a inclusão de novos remédios, tratamentos de saúde e equipamentos ao Sistema Único de Saúde, o SUS. A lei, sancionada em abril deste ano pela presidente Dilma Rousseff, determina que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, vinculada ao Ministério da Saúde, passará a decidir sobre a compra, exclusão ou modificação de novos medicamentos, produtos e procedimentos terapêuticos.

Apesar de reconhecer que a lei traz avanços ao sistema de saúde, o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) afirma que uma agência autônoma, sem vínculos com o Ministério da Saúde, teria mais credibilidade e atuaria de forma mais eficaz para regulamentar a incorporação de novas tecnologias ao SUS do que uma comissão nacional.

“Eu creio que é preciso dar um passo à frente com a criação de um organismo que, vamos dizer, esteja acima do bem e do mal, e que o Judiciário, o Ministério Público e o Congresso Nacional aceitem como, não um organismo de governo, mas um organismo de Estado”, disse o deputado em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família.

Segundo ele, seria um organismo “blindado de influências políticas conjunturais, de alto nível, com um conselho que seja só de PhDs e que tenha métodos de transparência e de procedimentos que assegurem a solidez de suas decisões”.

Desconfiança
De acordo com o deputado Marcus Pestana, uma comissão vinculada ao Ministério da Saúde gera desconfiança por parte do Ministério Público e a Justiça de que o administrador público, na verdade, quer negar o acesso do cidadão às novas tecnologias de saúde para economizar recursos públicos.

“Diariamente, mundo afora, são descobertos novos medicamentos, novas terapêuticas, novos equipamentos – sempre muito mais caros. Alguém tem que fazer a arbitragem do acesso. Nós não podemos incorporar [as novas tecnologias] ingenuamente”, sustenta Pestana.

Como o parlamentar não pode apresentar um projeto de lei nesse sentido, porque a criação de uma agência reguladora só pode ser feita pelo presidente da República, Marcus Pestana solicitou uma audiência pública, realizada nesta terça-feira, para debater o assunto.

Agência desnecessária

A diretora de Programa da Comissão de Incorporação de Novas Tecnologias do Ministério da Saúde, Clarice Petramale, participou da audiência pública e considera desnecessária a criação de uma agência composta por PhDs.

O órgão onde ela trabalha hoje é o responsável pela análise de novas tecnologias da saúde. De acordo com Clarice Petramale, as condições de trabalho não são ideais, mas a nova comissão que passará a funcionar vai melhorar a situação.

“A estrutura que está sendo montada no Ministério da Saúde dá conta de uma avaliação com qualidade, com transparência, com isenção, conforme o deputado está preocupado. E ele está correto em se preocupar com esses aspectos”, diz a diretora.

A subprocuradora-geral da República Gilda de Carvalho, que também participou da audiência, destacou a necessidade de o Ministério Público receber informações bem embasadas dos órgãos técnicos para que possa atuar em ações na Justiça em que o cidadão cobra o acesso às novas tecnologias de saúde quando elas não são fornecidas pelo SUS.

Fonte: Agência Câmara