08 abr CRF/PA assume linha de frente na questão dos Concursos Públicos no Pará

No sentido de assegurar o cumprimento e validade da Lei 13.021/14 e oportunizar crescente surgimento de mais postos de trabalho ao farmacêutico paraense, o Conselho Regional de Farmácia do Pará assume linha de frente em mais uma batalha em favor da profissão farmacêutica. Após a publicação – feita no último dia 07.04 (terça-feira), no Diário Oficial do Estado do Pará – de portarias de nomeação de Comissões de Concurso Público, o CRF/PA protocolou ofícios junto a Secretaria de Estado de Administração/Pará e do Governo do Estado do Pará.

Na documentação apresentada, o Conselho solicitou assento na qualidade de contribuinte nas reuniões que estabelecerão o número de vagas de farmacêuticos nos certames do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (CPCRC), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater), Fundação Hospital de Clínicas Gaspar Viana (FHCGV), Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará (Hemopa), Hospital Ophir Loyola (HOL) e Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa).

Sempre sentinelas da profissão, a autarquia pretende analisar e estar acompanhando o processo de forma contínua e próxima para garantir que a categoria seja valorizada e os postos de trabalhos sejam ocupados, de fato, por profissionais habilitados.

No documento protocolado, o CRF/PA reforçou a importância da Lei nº 13.201/14 que obriga a presença de profissional farmacêutico em todos os estabelecimentos farmacêuticos bem como a Lei nº 3.820/60, Lei n 5.991/73; a Lei nº 6.839/80, além da Resolução CFF nº 577/13, em seu art. 2º, que obriga o estabelecimento que exerça fornecimento, dispensação, distribuição de drogas e medicamentos a ter presença de um farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico. Além da Nota Técnica emitida pela Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA) em 2012 – objetivando contribuir para que todos tenham direito à assistência farmacêutica plena, onde os profissionais estejam devidamente registrados junto ao CRF-PA em horário integral, conforme já fora determinado junto ao Procurador-Geral do Estado, conforme anexo.

O Conselho Regional de Farmácia do Pará reafirma o compromisso com a categoria farmacêutica paraense afirma que estará vigilante e à frente do processo.