CRF-PA | Comissão da Câmara aprova proposta que exige bula detalhada para remédios manipulados
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Comissão da Câmara aprova proposta que exige bula detalhada para remédios manipulados

Comissão da Câmara aprova proposta que exige bula detalhada para remédios manipulados

Deputados aprovaram no último dia (06.11) uma proposta segundo a qual medicamentos manipulados só poderão ser vendidos com a bula, que deve informar ao consumidor indicações e contraindicações, precauções e advertências, composição do produto e dados técnicos, além de orientações sobre o uso durante a gravidez.

A medida estava prevista em dois projetos de lei que tramitavam na Câmara dos Deputados, e um substitutivo apresentado na Comissão de Seguridade Social e Família reuniu os objetivos da proposta. O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) segue agora para análise de senadores.

A autora de uma das propostas (Projeto de Lei 808/11), deputada Rosane Ferreira (PV-PR), disse que as substâncias manipuladas por farmácias podem provocar alto risco para o ser humano, como psicotrópicos, anfetaminas e ansiolíticos. Segundo Rosane, os medicamentos manipulados, que hoje são comercializados sem informações detalhadas, apenas com dados básicos sobre sua composição química, têm de seguir a mesma obrigatoriedade que existe para remédios industrializados.

“Muitos desses medicamentos [manipulados] têm a mesma composição daqueles que são industrializados e, conseqüentemente, efeitos colaterais e resultados semelhantes. Esse fato afronta o direito à informação às pessoas assistidas sobre sua saúde”, ressaltou a deputada, que propõe caráter preventivo para a medida.

A proposta de Rosane Ferreira não foi contemplada em um ponto: o que estendia a obrigação para ervanários. Uma das mudanças feitas pelo projeto substitutivo aprovado hoje excluia da medida os estabelecimentos que vendem plantas medicinais.

O colegiado também deve encaminhar ao Senado, nos próximos dias, um projeto de lei aprovado hoje que cria 203 cargos efetivos, entre analistas e técnicos, e 83 cargos em comissão e funções de confiança para a Escola Superior do Ministério Público da União.

Na sessão do último dia (06.11), a CCJC aprovou também proposta de lei que altera um ponto do Código Penal transformando o crime cometido contra o patrimônio do Distrito Federal em dano qualificado, podendo ser punido com detenção de seis meses a três anos e com pagamento de multa, assim como previsto para crimes contra o patrimônio da União, estados, municípios, empresas concessionárias de serviços públicos ou sociedades de economia mista. A proposta ainda será analisada em plenário antes de seguir para o Senado.

 

Fonte: Agência Brasil

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Comissão da Câmara aprova proposta que exige bula detalhada para remédios manipulados

Comissão da Câmara aprova proposta que exige bula detalhada para remédios manipulados

Deputados aprovaram no último dia (06.11) uma proposta segundo a qual medicamentos manipulados só poderão ser vendidos com a bula, que deve informar ao consumidor indicações e contraindicações, precauções e advertências, composição do produto e dados técnicos, além de orientações sobre o uso durante a gravidez.

A medida estava prevista em dois projetos de lei que tramitavam na Câmara dos Deputados, e um substitutivo apresentado na Comissão de Seguridade Social e Família reuniu os objetivos da proposta. O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) segue agora para análise de senadores.

A autora de uma das propostas (Projeto de Lei 808/11), deputada Rosane Ferreira (PV-PR), disse que as substâncias manipuladas por farmácias podem provocar alto risco para o ser humano, como psicotrópicos, anfetaminas e ansiolíticos. Segundo Rosane, os medicamentos manipulados, que hoje são comercializados sem informações detalhadas, apenas com dados básicos sobre sua composição química, têm de seguir a mesma obrigatoriedade que existe para remédios industrializados.

“Muitos desses medicamentos [manipulados] têm a mesma composição daqueles que são industrializados e, conseqüentemente, efeitos colaterais e resultados semelhantes. Esse fato afronta o direito à informação às pessoas assistidas sobre sua saúde”, ressaltou a deputada, que propõe caráter preventivo para a medida.

A proposta de Rosane Ferreira não foi contemplada em um ponto: o que estendia a obrigação para ervanários. Uma das mudanças feitas pelo projeto substitutivo aprovado hoje excluia da medida os estabelecimentos que vendem plantas medicinais.

O colegiado também deve encaminhar ao Senado, nos próximos dias, um projeto de lei aprovado hoje que cria 203 cargos efetivos, entre analistas e técnicos, e 83 cargos em comissão e funções de confiança para a Escola Superior do Ministério Público da União.

Na sessão do último dia (06.11), a CCJC aprovou também proposta de lei que altera um ponto do Código Penal transformando o crime cometido contra o patrimônio do Distrito Federal em dano qualificado, podendo ser punido com detenção de seis meses a três anos e com pagamento de multa, assim como previsto para crimes contra o patrimônio da União, estados, municípios, empresas concessionárias de serviços públicos ou sociedades de economia mista. A proposta ainda será analisada em plenário antes de seguir para o Senado.

 

Fonte: Agência Brasil

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